CNIS algumas das siglas e termos usadas no INSS e em ações previdenciárias

A priori, dita a Instrução Normativa nº 45/2010, da Previdência Social, “Art. 38. Considera-se inscrição, para os efeitos na Previdência Social, o ato pelo qual a pessoa física, é cadastrada no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, mediante informações prestadas dos seus dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis à sua caracterização. Parágrafo único, A pessoa física é identificada no CNIS por intermédio de um NIT – Número de Identificação do Trabalhador, que poderá ser NIT Previdência ou NIT PIS/PASEP/SUS ou outro NIS – Número de Identificação Social, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF.”.

Valendo assinalar, ademais, que a comprovação dos dados divergentes, extemporâneos ou inexistentes no CNIS cabe ao requerente, nos termos do artigo 682 da IN 77/2015 - DOU de 22/01/2015), p.ex.: vínculos que não constam no CNIS; Vínculos com registro extemporâneo; Vínculos sem data final de encerramento; Vínculo com registro divergente ao efetivamente trabalhado; Vínculo com regime previdenciário errado; Cargos em comissão ou RPPS; Vínculo originário de reclamatória trabalhista.

Ademais, no caso de indicadores grafadas no CNIS, tratado na Legenda, podem serem indicativos de que aquela informação depende de tratamento, ou seja, é necessário realizar provas para validação ou inserção de dados, verifique algumas destas.Vejamos algumas:

PEXT – Pendência de vínculo extemporâneo não tratado.

AEXT-VI – Acerto de vínculo extemporâneo indeferido.

PVIN-IRREG – Pendência de Vínculo Irregular.

PREM-EXT – Indica que a remuneração da competência do CI prestador de serviço é extemporânea.

IGFIP-INF – Indicador de GFIP meramente informativa, devendo o vínculo ser comprovado

IREC-INDPEND – Recolhimentos com indicadores e/ou pendências (adetalhar).

Portanto, o CNIS = Cadastro Nacional de Informações Sociais. É banco de dados mantido pela Previdência Social e de acesso restrito no qual, entre outros elementos, são informados os vínculos empregatícios do segurado e os respectivos salários-de-contribuição. Doravante:

APS = Agência da Previdência Social.

CADPF = Cadastro da Pessoa Física.

CAT = Comunicação de Acidente de Trabalho.

CEI = Cadastro Específico do INSS.

CONBAS = Dados Básico da Concessão.

CONCAL = Memória de Cálculo de Benefício.

CONPRI =– Salários de Contribuição.

CONREAJ = Simula Reajuste de Benefícios.

COM-RMI = Simulação de Cálculo da RMI.

CNPS = Conselho Nacional de Previdência Social

CRPS = Conselho de Recursos da Previdência Social.

CTC = Certidão de Tempo de Contribuição.

CTPS = Carteira do Trabalho e Previdência Social

DAT = Data do Afastamento do Trabalho. Para efeitos de cálculo é a data a partir da qual o segurado não possui mais contribuições previdenciárias.

DCB = Data da Cessação do Benefício. É a data a partir da qual não houve mais pagamentos do benefício previdenciário. Pode ocorrer em virtude de alta médica (nos casos de Auxílios-doença e Aposentadorias por Invalidez), maioridade do titular (no caso de Pensões por Morte recebidas por menores), liberdade concedida a segurado que estava recolhido a estabelecimento prisional (no caso de Auxílios-Reclusão), óbito do titular (em todos os tipos de benefícios), concessão de outra espécie de benefício ou por constatação de irregularidade na concessão do benefício.

DER = Data da Entrada do Requerimento. É a data em que o segurado protocolou junto ao INSS o pedido de concessão de um determinado benefício. Caso este seja deferido, será também a data a partir da qual os pagamentos serão feitos (exceto nos casos de pensões por morte concedidas a menores, incapazes ou requeridas quando decorridos no máximo 30 dias do óbito do instituidor, situações em que os pagamentos irão retroagir à data do falecimento do segurado-instituidor).

DIB = Data do Início do Benefício. Como o nome diz, é a data em que se inicia um determinado benefício. Normalmente, coincide com a DER.

DIP = Data do Início dos Pagamentos. É a data a partir da qual os valores mensais efetiva-mente começam a ser pagos ao segurado.

DAT = Data do Afastamento do Trabalho.

DCB = Data da cessação do benefício.

DDB = Data do Despacho do Benefício.

DEPEND = Dependentes.

DER = Data da Entrada do Requerimento.

DESDOBrado = Informações de Desdobramento.

DIB = Data do início do benefício.

DIC = Data do início das contribuições.

DID = Data do início da doença.

DII = Data do início da incapacidade.

DIP = Data do início do pagamento.

DN = Data de Nascimento.

DO = Data do óbito.

DRB = Data da Regularização do Benefício.

FAP = Fator Acidentário de Prevenção. O objeto desta figura é o de incentivar a melhoria das condições de trabalho e da saúde do trabalhador estimulando as empresas a programar políticas mais efetivas de saúde e segurança no trabalho para reduzir a acidentalidade.

GEX = Gerência Executiva.

GFIP = Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social

GPS = Guia da Previdência Social.

HRP = Habilitação e Reabilitação Profissional. É instituto assistencial (re)educativa e de (re)adaptação profissional. Isto é, contrapartida/prestação devida pela previdência social aos segurados, inclusive aposentados, cujo intento é o de proporcionar aos beneficiários incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho os meios necessários para o reingresso no mercado de trabalho (artigo 136, Decreto nº 3.048/1999).

HISCRE = Histórico de créditos. Documento disponibilizado pelo INSS em que são relacionados os últimos pagamentos feitos ao segurado.

INFBEN = Informações do benefício. Documento disponibilizado pelo INSS em que são trazidos alguns dados importantes do benefício, como seu número, nome do titular, data de nascimento, DIB, DER, DIP, DCB (se for o caso) e a renda atual.

IRECOL = Indica que a contribuição da competência é recolhida.
JRPS = Junta de Recursos da Previdência Social.

MR = Mensalidade reajustada. É o valor atual do benefício, sem quaisquer descontos (imposto de renda, consignações, empréstimos bancários, débitos de pensões alimentícias, etc.) ou acréscimos (devolução de CPMF, salário-família, etc.).

NTEP = Nexo Técnico Epidemiológico. Tem por escopo, basicamente, a possibilidade de a Pericia Médica do INSS estabelecer o vínculo entre a doença apresentada pelo trabalhador e a atividade por ele exercida no trabalho. 

NB = Número do benefício.

NIT = Número de Identificação do Trabalhador.

PAB = Pagamento Alternativo de Benefício.

PBC = Período básico de cálculo. É o intervalo no qual serão buscados os salários-de-contribuição do segurado para efetuar-se o cálculo de seu benefício. Pode ser os 36 salá-rios-de-contribuição imediatamente anteriores à DIB (apurados em até 48 meses) ou todos os salários-de-contribuição desde 07/94 até o mês anterior à DIB, dependendo da legislação aplicável a cada caso.

PCMSO = Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

PESCPF = Pesquisa CPF.

PESCRE = Pesquisa Crédito.

PESNOM = Pesquisa Nome.

PI = Pedido de Informação.

PIS = Programa de Integração Social.

PLENUS/SISBEN = Sistema de benefícios, mantido pela DATAPREV (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social) e de acesso restrito, no qual podem ser consultados diversos documentos relativos aos benefícios, como INFBEN e HISCRE, bem como obter informações sobre eventuais revisões ocorridas e simular a concessão de determinados benefícios.

PNS = Piso Nacional de Salários, instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987 e extinto pelo art. 5º da Lei nº 7.789, de 3 de julho de 1989 (vide Súmula 15 do TRF da 4ª Região).

PR = Pedido de Reconsideração.

RGPS = Regime Geral de Previdência Social.

RMI = Renda mensal inicial. É o valor inicial do benefício na DIB, após aplicados o fator previdenciário e/ou o coeficiente relativo ao tipo de benefício, se for o caso e conforme legislação aplicável. Para determinados tipos de benefícios e situações pode coincidir com o valor do salário-de-benefício, mas não é a regra geral.

REVSIT = Situação de Revisão do Benefício.

RPV = Requisição de Pequeno Valor é uma espécie de requisição de pagamento de deter-minada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais até 60 salários mínimos por beneficiário. O prazo para depósito das RPVs, junto aos Tribunais, é de 60 dias.

SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO = É a média dos salários-de-contribuição corrigidos, mas nem sempre coincide com o valor da RMI.

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO = É o valor-base do rendimento mensal do trabalhador em atividade sobre o qual incide o desconto da contribuição previdenciária.

SABI = Sistema de Acompanhamento de Benefício por Incapacidade

SMR = Salário mínimo de referência, instituído pelo art.2º do Decreto-lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987 e extinto pelo art. 5º da Lei nº 7.789 de 3 de julho de 1989.

TITULAr = Titular do Benefício.

Fontes material e referências bibliográficas:

DALVI, Fernando; DALVI, Luciano. Manual Prático de Rotinas Trabalhistas e Previdenciárias descomplicado: Editora Contemplar, 2015.

GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira de. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE & PERÍCIA MÉDICA 2º edição, Editora Juruá, 2014.

INTERNET:

http://www.mpas.gov.br/; IN nº 45/2010 do INSS; IN 77/2015 - DOU de 22/01/2015); fraguimentos de internet; www4.planalto.gov.br/legislacao; Manual do processo administrativo previdenciário.

HORCAIO, Ivan. Dicionário Jurídico Referenciado 2ª edição: Primeira Impressão, 2007.

SANTOS, Ana Paula de Mesquita Maia. Manual dos Benefícios Previdenciários: Editora Nota Dez, 2010.

SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direito Previdenciário ESQUEMATIZADO 4ª ed. 2014, Editora Saraiva - 3ª tiragem 2015.

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Previdência